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Requerimentos

Modelos de requerimento

TERMO DE ENTREGA DE TITULAÇÃO - INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

NOVO_REQUERIMENTO_MAGISTÉRIO_SUPERIOR

NOVO_REQUERIMENTO_EBTT

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Fundamento Legal:

LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 12.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.

MP_1286_31 DEZEMBRO DE 2024_TEXTO_DESTACADO.pdf

 


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