TERMO DE ENTREGA DE TITULAÇÃO - INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO
REQUERIMENTO PARA ASCENSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - CPPD
REQUERIMENTO PARA ASCENSÃO NA CARREIRA DO EBTT - CPPD
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Fundamento Legal:
LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 12.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013